Faltando menos de 30 dias para expirar o prazo para as empresas se adequarem ao Programa de Aplicativo Fiscal (PAF), muitos empresários demonstram preocupação e se articulam junto aos deputados. Dificuldades para aquisição do software, treinamento de funcionários e a informatização de um sistema em si, são algumas das dificuldades. A esperança do setor recai sobre o Projeto de Lei 2885/2010, de autoria do deputado Nilton Salomão, que amplia o prazo para as empresas se enquadrarem no PAF. Preocupado com o curto espaço de tempo para as empresas se adequarem, o deputado Nilton Salomão (PT) criou o Projeto de Lei 2885/2010. Na prática o projeto propõe a prorrogação do prazo de acordo com o faturamento de cada empresa. Sugere que empresas com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões, o prazo para se adequar seja 1 de maio de 2010. Para empresas com faturamento inferior a R$ 10 milhões e superior a R$ 5 milhões, o prazo é 31 de dezembro 2010. Já empresas com faturamento inferior a R$ 5 milhões e superior a R$ 2.400 milhões, o prazo seria 1 de julho de 2011. Para estabelecimentos com rendimentos inferiores a R$ 2.400, o prazo para se enquadrarem seria 1 de janeiro de 2012. O cumprimento da Resolução 217 (Programa de Aplicativo Fiscal) da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro atinge principalmente os microempresários. Para cumprir a lei, as empresas terão que unificar o sistema de Emissão de Cupom Fiscal com o Programa de Aplicativo Fiscal, ou seja, entrada e saída de mercadorias até 31 de março. A implantação do sistema consequentemente aumentará a arrecadação de impostos pelo estado. Para o deputado Nilton Salomão, a intenção da Resolução 217 de dificultar a sonegação de impostos é muito boa. Entretanto, devem-se analisar os prazos de forma diferenciada levando-se em consideração o porte das empresas. “A implantação de um sistema que dificulte a sonegação de impostos é muito boa. Mas não podemos exigir um prazo igual para todos se enquadrarem. Temos que estar atentos para não asfixiarmos o microempresário que não dispõem de recursos para arcar com os custos desta mudança”, aponta. Conscientes dos impactos positivos e negativos da Resolução 217, um grupo de empresários se reuniu com os deputados Nilton Salomão e Luiz Paulo, na última sexta-feira (26/02), para solicitar a intervenção dos parlamentares. O grupo formado pelo contabilista Marcelo Antônio, pelos empresários Rodinei Gomes Turl, Pedro Turl e Luís Carneiro, acredita que a melhor saída para o segmento é a aprovação do Projeto de Lei 2885/2010. As dificuldades encontradas pelo setor já são percebidas pelo Governo do Estado. Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, faltando poucos dias para encerrar o prazo de adequação a lei, menos de 20% das empresas cumprem a exigência. Para Luiz Paulo, uma alternativa para contornar o problema seria um ato administrativo que prolongasse o prazo ou a aprovação do Projeto de Lei 2885/2010, que seria votado em regime de urgência na Alerj.
Até que enfim uma boa notícia!
A legislação do PAF-ECF é importante no controle da sonegação fiscal, porém, do ponto de vista técnico é muito exigente, burocrática e de difícil cumprimento. Além disso, provoca diversas e profundas mudanças no operacional das empresas do varejo, principalmente as que não estão no seguimento de auto-serviço.
Boa parte dos contribuintes terão que trocar seus ECFs, alguns comprados há menos de 3 anos e que teriam vida útil para pelo menos mais 2 anos, se não fosse o PAF. As empresas de software tiveram muito pouco tempo para adequarem seus sistemas, principalmente porque as exigências do PAF continuam sendo alteradas. Inclusive foi lançada uma nova versão do roteiro de homologação em fevereiro, valendo a partir de março.
O fisco estabeleceu um prazo muito pequeno (apenas 6 meses) para tamanho mudança, não tem como o contribuinte se adequar em um prazo tão curto.
O fisco não pode exigir que as empresas que desenvolvem softwares de automação comercial exerçam a função de fiscalizar seus clientes, os contribuintes. Esta atribuição cabe exclusivamente ao Fisco!
Outra coisa: software de automação comercial não é software contábil!
Todo mundo está cansado de saber, combater a sonegação é simples: basta os governos reduzirem a brutal carga tributária e simplificarem as leis, tornando fácil e transparente o seu cumprimento. O resultado será uma aumento gigante na arrecadação, sem a necessidade legislações e controles fiscais que só engessam este país.
Parabéns ao Luiz Carneiro da Controplan e aos empresários que representaram a opinião de todos os pequenos empresários do RJ. E parabéns também aos deputados pelo bom senso deste projeto.
Olá sr. Fausto. Bom dia.
Meu nome é Fabiano e sou responsável pela comunicação da empresa Controplan (www.controplan.com.br).
Desde já agradeço pelo seu comentário no Blog da Controplan e peço desculpas pela demora na resposta.
Realmente o governo está diminuindo o cerco para arrecadar mais. Convido você a entrar em nosso Blog (www.controplan.com.br/_blog/) e conhecer o projeto de lei para prorrogar o prazo de implantação do PAF.
Um grande abraço e qualquer dúvida ou sugestão nos colocamos a sua disposição.
Um bom dia.
Att,
Fabiano.
Att,
Bom dia Fausto, tudo bem.
Gostaríamos de agradecer por seu comentário. É muito importante para a Controplan.
Quero informar que o prazo para o PAF será prorrogado. Leia a matéria no Blog da Controplan no link http://www.controplan.com.br/_blog/index.php/praz...
Qualquer coisa nos colocamos a sua disposição para maiores esclarecimentos.
Um bom dia de trabalho.
Fabiano.
Marketing Controplan.