Qualquer coisa nos colocamos a sua disposição para maiores esclarecimentos.

Um bom dia de trabalho.

Fabiano.
Marketing Controplan.

Um grande abraço e qualquer dúvida ou sugestão nos colocamos a sua disposição.

Um bom dia.
Att,
Fabiano.
Att,

A legislação do PAF-ECF é importante no controle da sonegação fiscal, porém, do ponto de vista técnico é muito exigente, burocrática e de difícil cumprimento. Além disso, provoca diversas e profundas mudanças no operacional das empresas do varejo, principalmente as que não estão no seguimento de auto-serviço.

Boa parte dos contribuintes terão que trocar seus ECFs, alguns comprados há menos de 3 anos e que teriam vida útil para pelo menos mais 2 anos, se não fosse o PAF. As empresas de software tiveram muito pouco tempo para adequarem seus sistemas, principalmente porque as exigências do PAF continuam sendo alteradas. Inclusive foi lançada uma nova versão do roteiro de homologação em fevereiro, valendo a partir de março.

O fisco estabeleceu um prazo muito pequeno (apenas 6 meses) para tamanho mudança, não tem como o contribuinte se adequar em um prazo tão curto.

O fisco não pode exigir que as empresas que desenvolvem softwares de automação comercial exerçam a função de fiscalizar seus clientes, os contribuintes. Esta atribuição cabe exclusivamente ao Fisco!

Outra coisa: software de automação comercial não é software contábil!

Todo mundo está cansado de saber, combater a sonegação é simples: basta os governos reduzirem a brutal carga tributária e simplificarem as leis, tornando fácil e transparente o seu cumprimento. O resultado será uma aumento gigante na arrecadação, sem a necessidade legislações e controles fiscais que só engessam este país.

Parabéns ao Luiz Carneiro da Controplan e aos empresários que representaram a opinião de todos os pequenos empresários do RJ. E parabéns também aos deputados pelo bom senso deste projeto.