Secretária da Fazenda do Estado do Rio prorroga prazo de implantação do PAF-ECF

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro decidiu prorrogar  até 31 de dezembro de 2011 o prazo para implantação do PAF-ECF (Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal). O prazo estipulado anteriormente expiraria no próximo dia 30 de outubro.

O cronograma a vigorar é o seguinte:

RECEITA BRUTA ANUAL – 2009 PRAZO
Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) 31 de março de 2011
Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até
R$ 2.400.000,00 (dois milhões de reais)		 30 de junho de 2011
Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)		 30 de setembro de 2011
Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até
R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais)		 31 de dezembro de 2011

OBS: As empresas com faturamento até R$ 120 mil não precisam fazer nenhum ajuste.
Esta matéria ainda depende de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Fazenda.

Link1: Secretária da Fazenda – Novo Cronograma de Instalação do PAF

Link2: Secretaria da Fazenda – Portal da Secretaria de Estado de Fazenda – RJ

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admin, outubro 28th 2010 | Tags: , , , , , , , , , ,
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Governo do Estado aprova pacote de medidas de incentivo para troca de ECF com MFD e compra de PAF-ECF

O Governador do Estado do Rio de Janeiro aprovou um pacote de medidas que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita-Detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF ECF.

Leia o decreto abaixo. Leia mais…

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admin, outubro 7th 2010 | Tags: , , , , , ,
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Cupom Mania – Secretaria de Fazenda vai notificar lojas que não informaram vendas

A Secretaria de Fazenda vai notificar as lojas que não estão enviando o seu movimento mensal de vendas, condição para a validação dos cupons fiscais que forem sorteados para receber os prêmios de valor mais elevado na promoção “Cupom Mania”, ou seja, o carro, R$ 100.000 em dinheiro e o prêmio semestral de até R$ 1 milhão.
Algumas grandes redes do comércio varejista que não enviaram em 15 de outubro os arquivos TXT dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal MFD (ECF-MDF) relativos às vendas realizadas em setembro – conforme determinou a Resolução 225/09 e a Portaria 16 que tratam da forma de enviar à Secretaria de Fazenda os arquivos TXT dos ECFs – já estão sendo notificadas e terão que pagar multas de aproximadamente R$ 20.000 por ECF mês, total que poderá chegar a até R$ 400 mil por mês em alguns desses estabelecimentos.
Foi estabelecido o prazo de 15 de outubro de 2009 para que as lojas começassem a transmitir mensalmente o movimento de suas vendas (de setembro em diante), sempre no dia 15 do mês subsequente. Os dados devem ser enviados por meio de programa específico, disponível no site da Secretaria (www.fazenda.rj.gov.br).
No segundo dia da promoção Cupom Mania, foram premiados os bilhetes AA005172, com a TV LCD de 42’’, e AA003659, com o aparelho celular. Para receber os prêmios, os vencedores têm que ir à Loterj, na Rua Sete de Setembro, 170, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, e procurar os guichês de resgate de prêmios. Para comprovar que foram premiados, os participantes devem apresentar o cupom fiscal e a carteira de identidade. Após a validação do cupom, o vencedor receberá documento para retirada do prêmio.
Mais informações no site www.cupommania.rj.gov.br
Fonte: Portal da Secretaria de Estado de Fazenda – http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=apresentaNoticia&idConteudo=%2FBEA+Repository%2F1106012

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admin, dezembro 9th 2009 | Tags: , , , , , , , , , ,
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