O projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, aprovado pela Câmara dos Deputados, pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresas no Simples Nacional, conforme avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação.

As mudanças foram comemoradas por parlamentares, integrantes de entidades empresariais e do Sebrae. “Ampliar as faixas do Simples permite que as empresas possam se desenvolver”, diz Bruno Quick, explicando que, muitas vezes, esses empreendimentos evitam crescer para não estourar o teto de receita exigido e não serem excluídas do sistema.

Bruno Quick lembra a necessidade de continuar buscando o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária, o que prejudica as empresas do Simples Nacional, e incluir novas categorias econômicas no sistema. Estas questões estavam no Projeto de Lei Complementar 591/11, que também tramitava na Câmara dos Deputados, mas que não foi apreciado por acordo entre parlamentares e governos estaduais.

Grandes incentivos

“Só o ajuste nas faixas do Simples e o parcelamento de débitos de empresas do sistema já são grandes incentivos”, avalia o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva. Ele defende articulações no Senado para incluir no projeto o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para os pequenos negócios e pela inclusão de novas categorias no sistema.

No geral, a decisão da Câmara agradou. “Foi a melhor notícia do ponto de vista de política pública para os pequenos negócios”, considera o superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, Zeca Melo, que acompanhou a votação.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e integrante do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Furtado Neves, destaca os impactos positivos da medida, lembrando que os micro e pequenos negócios são maioria no país. “A CACB tem 2,3 mil associações que, juntas, reúnem mais de 2 milhões de empresas. Destas, 95% são micro e pequenos negócios”, exemplifica.

O secretário-executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, lembra que com o projeto aprovado e a lei sancionada, ainda este ano já começam a valer benefícios como o parcelamento de débitos de empresas do Simples. “Isso se estenderá a quase 500 mil empresas ”, diz.

Ex-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, o ex-deputado Claudio Vignatti também acompanhou a votação. Ele lamenta especialmente que os acordos para aprovação do projeto tenham deixado de fora pontos como a solução da cobrança do ICMS e a inclusão de novas empresas no sistema. “Em matéria tributária, se não ocorre acordo, há problemas para sua aprovação”, observa.