Prazo para implantação do PAF-ECF

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 285/10, publicada no Diário Oficial Estadual da data de 20 de março de 2010, altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o programa aplicativo fiscal (PAF), destinado a enfiar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

O prazo para os contribuintes usuários de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizados ao uso até 31 de outubro de 2009, providenciarem a substituição do aplicativo em uso por Programa Aplicativo Fiscal (PAC-ECF), em conformidade com o Convênio ICMS nº 15/08, cadastrado e autorizado ao uso naquele Estado, for prorrogado até:

I – 30 de junho de 2010, para as empresas com faturamento anual, verificado no ano de 2009, superior a 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II – 30 de outubro de 2010, os demais contribuintes.

Créditos: Associação Brasileira de Automação Comercial

Conheça a relação de marcas e modelos ECF compatíveis com o PAF-ECF – CAIXA EXPRESSO – CONTROPLAN..

MARCA MODELO
Daruma FS345
Daruma FS600
Daruma FS 600 USB
Daruma FS2000
Daruma FS2100T
Daruma FS 700 L
Daruma FS 700 M
Daruma FS 700 H
Daruma MACH 1
Daruma MACH 2
Daruma MACH 3
Bematech MP TH4000
Bematech MP TH2000
Bematech MP25
DataRegis 3202DT
Epson TM-T81
Elgin ECF IF FIT
Elgin ECF IF 500 1E
Sweda ST-120
Sweda ECF IF-7000
Sweda ECF IF9000

Palestra sobre PAF no UNIFESO lota auditório

- Evento abordou as novas regras na emissão de cupom fiscal, tirou dúvidas e deu informações aos interessados
Matéria: Fernanda Pamplona

Na tarde do dia 28 de janeiro, uma palestra sobre as novas regras do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) tirou dúvidas e informou comerciantes, empresas de desenvolvimento de softwares, advogados, contadores, e todos os interessados no tema. Mais de 200 pessoas estiveram no auditório do UNIFESO para prestigiar os fiscais de renda e palestrantes, Paulo Glicério de Souza Fontes, Cristiane Chaves Calazans e Thereza Marina Cunha.

De abrangência nacional, as determinações contidas no Ato Cotepe 06/08 e no Convênio ICMS 15/08 afetam diretamente os programas desenvolvidos para aplicativos comerciais, criando um padrão para envio de dados entre esses programas e o FISCO. Para o presidente do Sincomércio, Igor Edelstein, essa determinação representa uma grande mudança para Teresópolis e um aumento incomum da burocracia que os comerciantes estão acostumados. “Serão os empresários e comerciantes que terão, agora, que fazer o trabalho que era feito pelos fiscais por intermédio de um software. As mais atingidas nessas modificações são as micro e pequenas empresas, que na cidade representam 70% do comércio. Mas na esfera global, a mudança será muito boa, pois dificultará a sonegação e fará com que a concorrência seja mais leal”, garantiu. As informações deverão ser disponibilizadas pelo contribuinte a cada quinze dias, mas a regra atinge apenas as empresas com renda anual mínima de R$120 mil.

Compuseram a mesa de debates do evento, além dos três fiscais de renda e o presidente do Sincomércio, o deputado estadual Nilton Salomão, o pró-reitor do curso de Administração do UNIFESO, Luiz Fabiano Freire de Oliveira e Quenji Yonenaga, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior da Secretaria Estadual da Fazenda.

O palestrante Paulo Glicério de Souza Fontes, que além de fiscal de rendas também é gestor do sistema de ECF da SEFAZ, comentou que a palestra visou informar as obrigações e responsabilidades do contribuinte. De acordo com ele, informações quanto a participação e responsabilidades do contribuinte, assim como a homologação dos programas são alguns dos temas que foram discutidos, além da possibilidade de esclarecer dúvidas da platéia diversificada que ocupou quase todos os lugares disponíveis para o evento. “O público alvo da palestra são os desenvolvedores de software, empresas que lidam com a emissão de cupons fiscais, advogados, contadores, ou seja, todos os que tenham interesse direto ou indireto, para ter ciência do que está vigorando na secretaria”, explicou. A partir de agora, as empresas terão que enviar arquivos com detalhes sobre vendas e estoque, por exemplo.

Fonte: O Diário de Teresópolis cedeu gentilmente esta matéria. Link.

Palestra PAF-ECF nesta quinta (dia 28) na Unifeso. Vagas limitadas.

Venha participar da Palestra sobre o PAF-ECF que será realizado nesta quinta-feira (dia 28) na Unifeso as 15 h.
Para participar basta fazer a inscrição pelo endereço www.controplan.com.br/eventos/

Palestrantes:
Paulo Glicério de Souza Fontes – Fiscal de Rendas – Gestor do Sistema de ECF da Sefaz
Cristiane Chaves Calazans – Fiscal de Renda
Thereza Marina Cunha – Fiscal de Rendas – Coordenadora de Consultas Tributárias

Confira o convite abaixo e faça a sua inscrição.

Palestra PAF-ECF

Cadastramento para o ‘Cupom Mania’ já pode ser pela internet

A partir desta terça-feira, dia 1º de dezembro, os consumidores do Estado do Rio de Janeiro já poderão cadastrar pela internet os dados dos cupons fiscais emitidos por estabelecimentos do Estado para concorrer aos prêmios do “Cupom Mania”. Desde o início do concurso, em 1º de novembro, o envio das informações podia ser feito exclusivamente por meio de mensagem SMS para o número 6789. Agora, os dados podem ser digitados no computador, através do site www.cupommania.rj.gov.br e, depois, confirmados por SMS.

Vale lembrar que os interessados em concorrer aos prêmios do “Cupom Mania” ainda podem cadastrar, durante o mês de dezembro, os cupons fiscais emitidos no Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de novembro. O “Cupom Mania” está sorteando um celular e uma TV por dia, e começará a sortear automóveis semanalmente, a partir de meados de dezembro, assim como dois prêmios de R$ 100.000 até o fim do ano.

Para participar do concurso e concorrer aos prêmios diários e aos quatro grandes prêmios deste mês, basta cadastrar os cupons fiscais de compras feitas em estabelecimentos comerciais do Estado. Se preferir cadastrar pelo celular, a pessoa tem que digitar cinco sequências de informações, sempre sem pontos, vírgulas ou barras e com um espaço entre cada sequência: a data da compra, espaço, o número do CNPJ, espaço, o número do COO, espaço, o valor da compra, espaço, e o número do ECF. Depois de digitar os dados do cupom fiscal, enviar o torpedo para o número 6789. O envio do SMS é tarifado pelas operadoras em R$ 0,31, mais impostos.

Algumas operadoras oferecem também uma “máscara”, no “Menu” do aparelho celular, para facilitar o preenchimento dos dados, que pode ser feito “passo a passo”, ao invés das cinco sequências juntas. A tarifa usando esse “Menu” é a mesma do método com o número 6789.

Agora, para facilitar ainda mais, o site do “Cupom Mania” também passou a disponibilizar uma “máscara” com os campos a serem preenchidos, sempre sem pontos, vírgulas ou barras. No site, depois de preencher os campos, basta clicar em “CADASTRE”. Para garantir a segurança da informação digitada, ao concluir o cadastramento, a pessoa recebe uma mensagem na tela do computador dizendo para ela enviar um SMS de confirmação para 6789. Esta mensagem deve conter apenas o número do COO, que tem seis dígitos.

Para cada cupom cadastrado no site, o consumidor tem que enviar um SMS com o COO correspondente. Mas a pessoa pode, primeiro, preencher e cadastrar vários cupons no computador e depois confirmar um a um, cada um deles através de um SMS individual para cada cupom, com o respectivo COO. Ele irá receber uma mensagem de volta para cada SMS enviado. Quem usar o site pode continuar enviando SMS direto para registrar cupons novos.

No momento em que confirma por SMS o cadastramento, se estiver tudo certo, a pessoa recebe um torpedo informando o número do bilhete ou dos bilhetes com os quais vai concorrer aos prêmios do “Cupom Mania”.

A partir de 1º de dezembro, o site do “Cupom Mania” também disponibiliza uma área de “Consulta” onde o cidadão pode checar a numeração dos bilhetes que estão concorrendo. Para ver a numeração dos bilhetes, é preciso digitar os dados do cupom fiscal. Com isso, a pessoa vai poder acompanhar as emoções dos sorteios e saber com quantos bilhetes ela estará concorrendo.